Parâmetros
para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde (Versão Preliminar)
GRUPO
DE TRABALHO SERVIÇO SOCIAL NA SAÚDE
Grupo
de Trabalho “Serviço Social na Saúde” (CFESS) e (CRESS)
CONSELHO
FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
SUMÁRIO
1.
Saúde, Reforma Sanitária, Sistema Único de Saúde e desafios atuais
2.
Serviço Social e Saúde
3.
Atuação do Assistente Social na Saúde
3.1.
Atribuições e Competências dos Assistentes Sociais
3.2.
Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde
3.2.1.
Ações Assistenciais
3.2.2.
Ações em Equipe
3.2.3.
Ações Socioeducativas
3.2.4.
Ações de Mobilização, Participação e Controle Social
3.2.5.
Ações de Investigação, Planejamento e Gestão
3.2.6.
Ações de Assessoria, Qualificação e Formação Profissional
APRESENTAÇÃO
Esse documento ora intitulado “Parâmetros
para a Atuação de Assistentes Sociais na
Saúde”
tem como finalidade referenciar a intervenção dos profissionais de Serviço
Social na área da saúde. Constitui-se como produto do Grupo de Trabalho
“Serviço Social na Saúde” instituído pelo Conselho Federal de Serviço Social
(CFESS) em 20081, que incorporou nas suas discussões e sistematizações as
deliberações do 36º e 37º Encontro Nacional CFESS / CRESS.
Visa responder um histórico pleito da
categoria em torno de orientações gerais sobre as respostas profissionais a
serem dadas pelos assistentes sociais às demandas identificadas no cotidiano do
trabalho no setor saúde e àquelas que ora são requisitadas pelos usuários dos
serviços ora pelos empregadores desses profissionais no setor saúde.
Procura, nesse sentido, expressar a
totalidade das ações que são desenvolvidas pelos assistentes sociais na saúde,
considerando a particularidade das ações desenvolvidas nos programas de saúde
bem como na atenção básica, na média e alta complexidade em saúde.
Por outro lado, a opção em não estruturá-lo a
partir dessas frentes de trabalho visa superar o registro de ações que são
comuns as várias dessas frentes, e que tendem a se repetir quando a perspectiva
é apontar as atribuições dos profissionais na saúde. Além disso, ao demonstrar
que as diversas ações estão interligadas e são complementares, aponta-se para
uma equivalência no grau de importância entre as ações
assistenciais,
com as de mobilização popular e as de pesquisa e planejamento do trabalho
profissional, por exemplo.
Para sua elaboração foram consultadas
diferentes publicações e documentações do CFESS e dos diversos Conselhos
Regionais que abordam as atribuições e competências
profissionais
bem como documentos publicados por diversas secretarias municipais e estaduais
de saúde e pelo Ministério da Saúde, que se sustentam a partir da Resolução nº
218, de 6/3/1997 do Conselho Regional de Saúde que reconhece a categoria de
assistentes sociais como profissionais de saúde, além da Resolução CFESS nº
383, de 29/03/1999, que caracteriza o assistente social como profissional de
saúde.
A sua construção foi realizada em quatro
reuniões de trabalho. Inicialmente, foi definida a estrutura do documento e a
metodologia para coleta de informações acerca das atribuições e competências
profissionais já sistematizadas pelos Conselhos Regionais de Serviço Social
(CRESS’s). Nesse processo, alguns Regionais como o da Bahia e Rio Grande do Sul
realizaram oficinas com vistas a subsidiar esse documento.
As reuniões que se sucederam aprofundaram os
conteúdos das atribuições e competências profissionais no campo da saúde.
Nessa
perspectiva, o texto consiste numa aproximação ao tema que será submetida a
discussão dos Conselhos Regionais de Serviço Social bem como da categoria de
assistentes sociais. Posteriormente, também será objeto de debate no Seminário
Nacional de Serviço Social na Saúde, a se realizar em junho de 2009, na cidade
de Recife – PE.
Esse documento está estruturado em quatro
itens. O primeiro intitulado “Saúde, Reforma Sanitária, Sistema Único de Saúde
e desafios atuais” recupera a luta por saúde nos anos oitenta, a construção do
Projeto de Reforma Sanitária e apresenta os impasses vividos dos anos noventa
até os dias atuais. Já o segundo item aborda a discussão teórica e política
presente no Serviço Social na Saúde, apresentando alguns desafios postos na
atualidade para o fortalecimento do projeto ético político profissional.
Intitulado “Atuação do Assistente Social na
Saúde”, o terceiro item caracteriza inicialmente as atribuições e competências
gerais do assistente social e, em um segundo momento, discute a intervenção do
profissional na saúde, a partir de seis eixos de ação, a saber: ações assistenciais;
ações em equipe; ações socioeducativas; ações de mobilização, participação e
controle social; ações de investigação, planejamento e gestão; ações de
assessoria, qualificação e formação profissional. Por fim, o texto aponta para
“Algumas Reflexões” fruto da elaboração realizada.
Esse texto, contudo, não pretende abordar os
indicadores acerca dos parâmetros quantitativos de atendimento dos assistentes
sociais na saúde por compreender que esse debate não deve ser feito descolado
dos parâmetros de intervenção profissional nas demais políticas publicas.
Outrossim, reitera-se aqui a necessidade de
se realizar essa discussão tendo como referência para análise e construção
desses parâmetros os seguintes eixos:
a)
o subsídio às lutas pela ampliação da presença desses profissionais nas
instituições
responsáveis
pelas políticas;
b)
a qualificação do atendimento oferecido à população e as condições de trabalho
do assistente social;
c)
a viabilização, a construção e a oferta de novas políticas determinadas pela
conjuntura;
d)
as referências já existentes nas diretrizes e leis nacionais;
e)
a superação da lógica produtivista presente na gestão das políticas sociais.
Espera-se, com esta publicação, fortalecer o
trabalho dos assistentes sociais na saúde, na direção dos Projetos de Reforma
Sanitária e Ético-Político Profissional, imprimindo maior qualidade ao
atendimento prestado à população usuária dos serviços de saúde em todo o
Brasil.
1.
SAÚDE, REFORMA SANITÁRIA, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DESAFIOS
A Seguridade Social representa um dos maiores
avanços da Constituição Federal de 1988 no que se refere à proteção social e
atende às históricas reivindicações da classe
trabalhadora.
Está inserida no capítulo “Da Ordem Social” e
é composta pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
Representa a promessa de afirmação e extensão de direitos sociais em nosso
país, em consonância com as transformações sócio-políticas que se processaram.
Nessa direção, destaca-se como significativo na concepção de Seguridade Social:
a universalização, a concepção de direito social e dever do Estado, o estatuto
de política pública à assistência social, a definição de fontes de
financiamento e novas modalidades de gestão democrática e descentralizada com
ênfase na participação social de novos sujeitos sociais com destaque para os
conselhos e conferências.
Parte-se da concepção de que as Políticas de
Seguridade Social são concebidas na ordem capitalista como o resultado de
disputas políticas e, nessa arena de conflitos, as políticas sociais,
resultantes das lutas e conquistas das classes trabalhadoras, assumem caráter
contraditório, podendo incorporar as demandas do trabalho, e impor limites,
ainda que parciais, à economia política do capital. Nessa perspectiva, ao garantir
direitos sociais, as políticas sociais podem contribuir para melhorar as
condições de vida e trabalho das classes que vivem do trabalho, ainda que não
possam alterar estruturalmente o capitalismo.
Na Década de 1980, as classes trabalhadoras
não conseguiram interferir significativamente na ordem econômica, apesar de
terem obtido significativas vitórias no âmbito social e político, num contexto
de lutas democráticas contra o regime ditatorial que se instalou no Brasil
desde 1964. O que se verificou para os trabalhadores, no final dessa década,
foi uma conquista no campo da ação política organizada e derrota no campo
econômico.
Apesar das conquistas dos movimentos sociais
organizados, a transição do regime autocrático para o sistema democrático
ocorreu com marcas subalternizadas, ou seja, operou uma “transição negociada”,
sem uma ruptura radical com as forças políticas até então hegemônicas, sejam do
regime militar, do latifúndio e do grande capital, sobretudo do capital
bancário (Coutinho apud Mota,1995).
A saúde foi uma das áreas em que os avanços
constitucionais foram mais significativos. O Sistema Único de Saúde (SUS),
integrante da Seguridade Social e uma das proposições do Projeto de Reforma
Sanitária, foi regulamentado, em 1990, pela Lei Orgânica da Saúde (LOS). O
Projeto de Reforma Sanitária, tendo no SUS uma estratégia, tem como base um
Estado democrático de direito, responsável pelas políticas sociais e, consequentemente,
pela saúde.
Destacam-se como fundamentos dessa proposta a
democratização do acesso; a universalização das ações; a melhoria da qualidade
dos serviços com a adoção de um novo modelo assistencial pautado na
integralidade e equidade das ações; a democratização das informações e
transparência no uso de recursos e ações do governo; a descentralização com
controle social democrático; a interdisciplinaridade nas ações. Tem como
premissa básica a defesa da “saúde como direito de todos e dever do Estado”
(Bravo, 1999; Bravo & Matos, 2001).
A principal proposta da Reforma Sanitária é a
defesa da universalização das políticas sociais e a garantia dos direitos
sociais. Nesta direção, destaca-se a concepção ampliada de saúde, considerada
como melhores condições de vida e de trabalho; a importância dos determinantes
sociais; a nova organização do sistema de saúde através da construção do SUS, em
consonância com os princípios da intersetorialidade, integralidade,
descentralização, universalização, participação social e redefinição dos papéis
institucionais das unidades políticas (União, Estado, municípios, territórios)
na prestação dos serviços de saúde; e efetivo financiamento do Estado.
Em 1989, nas eleições presidenciais, há
disputa entre dois Projetos Societários:
Democracia
de Massas X Democracia Restrita (Netto, 1990), construídos na dinâmica da
relação Estado – Sociedade. O projeto Democracia de Massas prevê a ampla
participação social conjugando as instituições parlamentares e os sistemas
partidários com uma rede de organizações de base: sindicatos, comissões de
empresas, organizações de profissionais e de bairros, movimentos sociais
urbanos e rurais. Esse projeto propõe articular a democracia representativa com
a democracia direta e atribui ao Estado democrático de direito a
responsabilidade e o dever de construir respostas às expressões da questão
social.
O projeto Democracia Restrita restringe os
direitos sociais e políticos com a concepção de Estado mínimo, ou seja, máximo
para o capital e mínimo para as questões sociais.
O enxugamento do Estado é a grande meta como
também a substituição das lutas coletivas por lutas corporativas.
Na
década de 1990, com a derrota do Projeto Democracia de Massas, consolida-se uma
direção política das classes dominantes no processo de enfrentamento da crise
brasileira,
cujas
principais estratégias do grande capital passam a ser: acirrada crítica às
conquistas sociais da Constituição Federal de 1988 - com destaque para a
concepção de Seguridade Social - e a construção de uma cultura persuasiva para
difundir e tornar seu projeto consensual e compartilhado (Mota, 1995).
Verifica-se, nessa década, a afirmação das
reformas de cunho neoliberal, defendida pelas agências internacionais. O
projeto do grande capital tem como vetores privilegiados, segundo Mota (1995),
a defesa do processo de privatização e a constituição do cidadão consumidor.
Na defesa do processo de privatização,
ressalta-se a mercantilização da Saúde e da Previdência e a ampliação do
assistencialismo. As principais diretrizes são: a Reforma da Previdência
inserida no bojo da Reforma do Estado, que vem sendo implantada paulatinamente
e possui características de uma contra-revolução (Guerra, 1998) ou
contra-reforma; a defesa do SUS para os pobres e a refilantropização da
assistência social, com forte expansão da ação do setor privado na área das
políticas sociais.
A contra-reforma do Estado atingiu a Saúde
através das proposições de restrição do financiamento público; da dicotomia
entre ações curativas e preventivas, rompendo com a concepção de integralidade
através da criação de dois subsistemas. O subsistema de entrada e controle, ou
seja, de atendimento básico, de responsabilidade do Estado, uma vez que esse
atendimento não é de interesse do setor privado. O subsistema de referência
ambulatorial e especializada, formado por unidades de maior complexidade que
seriam transformadas em Organizações Sociais. Nessa lógica, há ênfase em
programas focais: Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) e Programa
de
Saúde
da Família (PSF); além da utilização de cuidadores com a finalidade de baratear
os custos das ações básicas.
Entende-se que todas essas medidas visam o
estímulo ao seguro privado de saúde, ficando o Sistema Único de Saúde (SUS)
restrito aos pobres, através do pacote mínimo para a saúde. A universalização
não ocorre e os programas passam a ser focalizados, havendo um outro sistema
para os consumidores. Identifica-se a persistência de notórias dificuldades no
sistema, como a desigualdade de acesso da população aos serviços de saúde, o
desafio de construção de práticas baseadas na integralidade, os dilemas para
alcançar a equidade no financiamento do setor, os avanços e recuos nas
experiências de controle social, a falta de articulação entre os movimentos
sociais, dentre outras. Todas essas questões são exemplos de que a construção e
consolidação dos princípios da Reforma Sanitária permanecem como desafios
fundamentais na agenda contemporânea do setor saúde.
Segundo Tavares, a Seguridade Social inscrita
na Constituição de 1988 “foi uma construção interrompida de um projeto mais
generoso de proteção social gestado a partir da redemocratização do país”
(2004, p.11).
No novo século, com a eleição de Luís Inácio
Lula da Silva, em 2002, havia a expectativa de construção de um Brasil novo,
com redução das desigualdades sociais por meio de uma política econômica com
redistribuição de renda e geração de empregos. Esperava-se que as políticas
sociais adquirissem caráter universalista. Na saúde, a pretensão era de retorno
do Projeto da Reforma Sanitária. Entretanto, esta expectativa não se concretizou
e a política de saúde continuou prioritariamente focalizada.
O Sistema Único de Saúde (SUS) completou
vinte anos de existência e, não obstante ter conseguido algumas inovações, o
SUS real está longe do SUS constitucional. Há uma enorme distância entre a
proposta do movimento sanitário e a prática do sistema público de saúde
vigente.
O SUS foi se consolidando como espaço
destinado aos que não têm acesso aos subsistemas privados, como parte de um
sistema segmentado. A proposição inscrita na Constituição de 1988 de um sistema
público universal não se efetivou, apesar de alguns avanços, como o acesso de
camadas da população que antes não tinham direito.
A expectativa que se colocava para o governo
Lula da Silva era a de fortalecer o SUS constitucional. Entretanto, no debate
interno ocorrido no governo entre os universalistas e os focalistas, esses
últimos estão sendo cada vez mais fortalecidos. A defesa da primazia do Estado
na saúde para o atendimento dos segmentos mais pobres da população ganha cada vez
mais eco e com a pressão do desfinanciamento, a perspectiva universalista está
cada dia mais longe de ser atingida.
O Projeto de Reforma Sanitária, construído a
partir de meados dos anos 1970, está perdendo a disputa para o Projeto voltado
para o mercado ou privatista, hegemônico a partir da década de 1990.
O projeto saúde articulado ao mercado ou
reatualização do modelo médico assistencial privatista está pautado na Política
de Ajuste que tem como principais tendências a contenção dos gastos com racionalização
da oferta; descentralização com isenção de responsabilidade do poder central. A
tarefa do Estado, nesse projeto, consiste em garantir um mínimo aos que não
podem pagar, ficando para o setor privado o atendimento aos que têm acesso ao
mercado. Suas principais propostas são: caráter focalizado para atender às
populações vulneráveis através do pacote básico para a saúde, ampliação da
privatização, estímulo ao seguro privado, descentralização dos serviços ao
nível local e eliminação da vinculação de fonte com relação ao financiamento.
A universalidade do direito - um dos
fundamentos centrais do SUS e contido no projeto de Reforma Sanitária - é um
dos aspectos que tem provocado resistência dos formuladores do projeto
privatista da saúde. Os valores solidários, coletivos e universais que pautaram
as formulações da Seguridade Social inscrita na Constituição de 1988, estão
sendo substituídos pelos valores individualistas, corporativos, focalistas que
fortalecem a consolidação do projeto voltado para o mercado que tem por suporte
a consolidação do SUS para os pobres e a segmentação do sistema.
Nesse contexto, diversas entidades situadas
até então no campo progressista têm substituído suas lutas coletivas por lutas
corporativas, restritas a grupos de interesses. Essa concepção está de acordo
com o ideário das classes dominantes que tem como perspectiva a “americanização
perversa” da sociedade brasileira, neutralizando os processos de resistência
com a utilização de estratégias persuasivas, obrigando os trabalhadores a uma
prática política defensiva (Viana, 1999). Esse projeto coletivo, cuja
construção iniciou-se nos anos oitenta, tem sido questionado e substituído pelo
projeto corporativo que procura naturalizar a objetividade da ordem burguesa.
A nova configuração da política de saúde vai
impactar o trabalho do assistente social em diversas dimensões: nas condições
de trabalho, na formação profissional, nas influências teóricas, na ampliação
da demanda e na relação com os demais profissionais e movimentos sociais.
Amplia-se o trabalho precarizado e os profissionais são chamados para amenizar
a situação da pobreza absoluta a que a classe trabalhadora é submetida.
Nesta conjuntura, as entidades do Serviço
Social têm por desafio articular com os demais profissionais de saúde e
movimentos sociais em defesa do projeto de Reforma Sanitária, construído a
partir de meados dos anos setenta. Tem-se por pressuposto que transformações
nas políticas sociais, e na saúde em particular, só serão efetivadas através de
um amplo movimento de massas que questione a cultura política da crise gestada
pelo grande capital, e lute pela ampliação da democracia nas esferas da
economia, da política e da cultura.
2.
SERVIÇO SOCIAL E SAÚDE7
Ao analisar a trajetória do Serviço Social na
área da saúde e, principalmente a partir dos anos noventa, identifica-se que
alguns desafios estão postos na atualidade.
Considera-se que os dois projetos existentes
na saúde, já referidos no item anterior, estão em disputa: o projeto da Reforma
Sanitária X o projeto privatista. O atual governo ora fortalece o primeiro
projeto, ora mantém a focalização e o desfinanciamento, característicos do
segundo. Percebe-se, entretanto, uma ênfase maior no projeto privatista.
O Serviço Social não passa ao largo dessa
tensão. Ao mesmo tempo em que a
década
de 1990 é marcada pela hegemonia da tendência intenção de ruptura8
e, não por acaso, quando o Serviço Social
atinge sua maioridade intelectual; é também, nesta mesma década, que se
identifica a ofensiva conservadora a esta tendência. O questionamento à
tendência intenção de ruptura afirma que o marxismo não apresenta respostas
para o conjunto dos desafios postos a profissão pela contemporaneidade. Segundo
Netto (1996), as críticas apresentam em comum o fato de apontarem como
problemas o dogmatismo, quando de fato trata-se de ortodoxia, e os equívocos da
tradição marxista, quando na realidade tratar-se-ia de possíveis lacunas desta
tradição no âmbito do Serviço Social.
Na saúde, onde esse embate claramente se
expressa, a crítica ao projeto hegemônico da profissão passa pela reatualização
do discurso da cisão entre o estudo teórico e a intervenção, pela descrença da
possibilidade da existência de políticas públicas e, sobretudo, na suposta
necessidade da construção de um saber específico na área, que caminha tanto
para a negação da formação original em Serviço Social ou deslancha para um
trato exclusivo de estudos na perspectiva da divisão clássica da prática
médica.
Sobre o último eixo assinalado, cabe aqui
apresentar três expressões. A primeira é a constatação de que ainda existe na
categoria segmentos de profissionais que, ao realizarem a formação em saúde
pública, passam a não se considerarem como assistentes sociais, recuperando uma
auto-apresentação de sanitaristas. A segunda tendência, na atualidade com mais
vigor, é a de resgatar no exercício profissional um privilegiamento da
intervenção no âmbito das tensões produzidas subjetivamente pelos sujeitos e
tem sido autodenominada pelos seus executores como Serviço Social Clínico.
E por fim, percebe-se gradativamente o
discurso da necessidade da criação de entidades ou da realização de fóruns de
capacitação e debates dedicados a importância da produção do conhecimento sobre
o Serviço Social nas diferentes áreas de especialização da prática médica, de
forma fragmentada.
Sobre
esses pontos, cabem algumas reflexões. O problema não reside no fato dos
profissionais de Serviço Social buscarem estudos na área da saúde. O dilema se
faz presente quando este profissional, devido aos méritos de sua competência,
passa a exercer outras atividades (direção de unidades de saúde, controle dos
dados epidemiológicos e etc), e não mais as identifica como as de um assistente
social. Assim, o profissional recupera – por vezes impensadamente – uma
concepção de que fazer Serviço Social é exercer o conjunto de ações que
historicamente lhe é dirigido na divisão do trabalho coletivo em saúde. Este
consistiria apenas na ação direta com os usuários, o que Netto (1990) denomina
de execução terminal da política social. As novas demandas colocadas como
gestão, assessoria e a pesquisa como transversal ao trabalho profissional que
estão explicitadas na Lei de Regulamentação da Profissão (1993) e nas
Diretrizes Curriculares, aprovadas pela ABEPSS (1996), na maioria das vezes,
não são consideradas como competências ou atribuições profissionais.
Outra
questão é a tentativa de obscurecer a função social da profissão na divisão
social
e técnica do trabalho, pois o problema não está no domínio de teorias que abordam
o campo psi ou sobre doenças, mas sim
quando este profissional se distancia, no cotidiano de seu trabalho
profissional do objetivo da profissão, que na área da saúde passa pela
compreensão dos aspectos sociais, econômicos e culturais que interferem no
processo saúde doença e a busca de estratégias para o enfrentamento destas
questões. O exercício profissional do assistente social não se reduz à ação
exclusiva sobre as questões subjetivas vividas pelo usuário e nem pela defesa
de uma suposta particularidade entre o trabalho desenvolvido pelos assistentes
sociais nas
diferentes
especialidades da medicina. Esta última perspectiva fragmenta a ação do
assistente social na saúde e reforça a concepção de especialização nas diversas
patologias médicas, situação que tem sido colocada pelas demais profissões de
saúde como necessária de superação. As novas diretrizes das diversas profissões
têm ressaltado a importância de formar trabalhadores de saúde para o Sistema
Único de Saúde, com visão generalista e não fragmentada.
Outra preocupação que se coloca é a
necessidade de sujeitos históricos individuais e coletivos não caírem no
possibilismo, flexibilizando os princípios defendidos no projeto ético político
profissional e na Proposta de Reforma Sanitária, questões que estão postas na
saúde, nos movimentos sociais e têm repercutido no Serviço Social.
Na saúde, a grande bandeira continua sendo a
implementação do projeto de Reforma Sanitária, construído a partir de meados
dos anos setenta. Este projeto tem relação direta com o projeto profissional
dos assistentes sociais. Identificar os impasses para a efetivação desses
projetos deve ser uma preocupação central.
Assim, compreende-se que cabe ao Serviço
Social – numa ação necessariamente
articulada
com outros segmentos que defendem o aprofundamento do Sistema Único de Saúde
(SUS) – formular estratégias que busquem reforçar ou criar experiências nos
serviços de saúde que efetivem o direito social à saúde, atentando que o
trabalho do assistente social que queira ter como norte o projeto-ético
político profissional tem que, necessariamente, estar articulado ao projeto da
reforma sanitária (Matos, 2003; Bravo & Matos, 2004). Considera-se que o
código de ética da profissão apresenta ferramentas fundantes para o trabalho
dos assistentes sociais na saúde em todas as suas dimensões: na prestação de
serviços diretos à população, no planejamento e na assessoria.
Pensar hoje uma atuação competente e crítica
do Serviço Social na área da saúde consiste em:
·
estar
articulado e sintonizado ao movimento dos trabalhadores e de usuários que lutam
pela real efetivação do SUS;
·
facilitar
o acesso de todo e qualquer usuário aos serviços de saúde da Instituição, bem
como de forma compromissada e criativa não submeter à operacionalização de seu
trabalho aos rearranjos propostos pelos governos que descaracterizam a proposta
original do SUS de direito, ou seja, contido no projeto de Reforma Sanitária;
·
tentar
construir e/ou efetivar, conjuntamente com outros trabalhadores da saúde,
espaços nas unidades que garantam a participação popular e dos trabalhadores de
saúde nas decisões a serem tomadas;
·
elaborar
e participar de projetos de educação permanente, buscar assessoria técnica e
sistematizar o trabalho desenvolvido, bem como estar atento sobre a
possibilidade de investigações sobre temáticas relacionadas à saúde;
·
efetivar
assessoria aos movimentos sociais e/ou aos conselhos a fim de potencializar a
participação dos sujeitos sociais contribuindo no processo de democratização
das políticas sociais, ampliando os canais de participação da população na
formulação, fiscalização e gestão das políticas de saúde, visando o
aprofundamento dos direitos conquistados.
Enfim, não existem fórmulas prontas na
construção de um projeto democrático e a sua defesa não deve ser exclusividade
apenas de uma categoria profissional. Por outro lado, não se pode ficar acuado
frente aos obstáculos que se apresentam na atualidade e nem desconsiderar que
há um leque de pequenas, mas não menos importantes, atividades e alternativas a
serem desenvolvidas pelos profissionais de Serviço Social. Mais do que nunca,
os assistentes sociais estão desafiados a encarar a defesa da democracia, das
políticas públicas e consubstanciar um trabalho – no cotidiano e na articulação
com outros sujeitos que partilhem destes princípios – que faça frente ao
projeto neoliberal, já que este macula direitos e conquistas defendidos pelas
suas entidades representativas nos seus fóruns e inscritos nas legislações
normativas da profissão.
3. ATUAÇÃO
DO ASSISTENTE SOCIAL NA SAÚDE
Neste
item busca-se caracterizar as atribuições e competências gerais do assistente
social
e, posteriormente, enfatizar as ações do profissional na saúde.
3.1.
Atribuições e Competências das(os) Assistentes Sociais
As atribuições e competências das(os)
profissionais de Serviço Social, sejam aquelas realizadas na saúde ou em outro
espaço sócio-ocupacional, são orientadas e norteadas por direitos e deveres
constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da
Profissão, que devem ser observados e respeitados, tanto pelas(os)
profissionais, quanto pelas instituições empregadoras. No que se refere aos
direitos das(os) assistentes sociais, o artigo 2º do Código de Ética assegura:
a)
garantia e defesa de suas atribuições e prerrogativas, estabelecidas na Lei de
Regulamentação da Profissão e dos princípios firmados neste Código;
b)
livre exercício das atividades inerentes à profissão;
c)
participação na elaboração e gerenciamento das políticas sociais, e na formulação
e implementação de programas sociais;
d)
inviolabilidade do local de trabalho e respectivos arquivos e documentação,
garantindo o sigilo profissional;
e)
desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional;
f)
aprimoramento profissional de forma contínua, colocando-o a serviço dos
princípios deste Código;
g)
pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de
assuntos de interesse da população;
h)
ampla autonomia no exercício da profissão, não sendo obrigado a prestar
serviços profissionais incompatíveis com as suas atribuições, cargos ou
funções;
i)
liberdade na realização de seus estudos e pesquisas, resguardados os direitos
de participação de indivíduos ou grupos envolvidos em seus trabalhos.
No
que se refere aos deveres profissionais, o artigo 3º do Código de Ética
estabelece:
a)
desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade,
observando a Legislação em vigor;
b)
utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão;
c)
abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o
cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, denunciando sua
ocorrência aos órgãos competentes.
Tendo em vista o disposto acima, o perfil do
assistente social para atuar nas diferentes políticas sociais deve afastar-se
das abordagens tradicionais funcionalistas e pragmáticas, que reforçam as
práticas conservadoras que tratam as situações sociais como problemas pessoais
que devem ser resolvidos individualmente.
O reconhecimento da questão social como
objeto de intervenção profissional (conforme estabelecido nas Diretrizes
Curriculares da ABEPSS, 1996), demanda uma atuação profissional em uma
perspectiva totalizante, baseada na identificação dos determinantes sociais,
econômicos e culturais das desigualdades sociais. A intervenção orientada por
esta perspectiva crítica pressupõe: leitura crítica da realidade e capacidade
de identificação das condições materiais de vida, identificação das respostas
existentes no âmbito do Estado e da sociedade civil, reconhecimento e
fortalecimento dos espaços e formas de luta e organização dos(as)
trabalhadores(as) em defesa de seus direitos; formulação e construção coletiva,
em conjunto com os trabalhadores, de estratégias políticas e técnicas para
modificação da realidade e formulação de formas de pressão sobre o Estado, com
vistas a garantir os recursos financeiros, materiais, técnicos e humanos
necessários à garantia e ampliação dos direitos.
As competências e atribuições das(os)
assistentes sociais, nessa perspectiva e com base na Lei de Regulamentação da
Profissão, requisitam do(a) profissional algumas competências gerais que são
fundamentais à compreensão do contexto sócio-histórico em que se situa sua
intervenção, a saber:
·
apreensão
crítica dos processos sociais de produção e reprodução das relações sociais
numa perspectiva de totalidade;
·
análise
do movimento histórico da sociedade brasileira, apreendendo as particularidades
do desenvolvimento do capitalismo no país e as particularidades regionais;
·
compreensão
do significado social da profissão e de seu desenvolvimento sócio-histórico,
nos cenários internacional e nacional, desvelando as possibilidades de ação
contidas na realidade;
·
identificação
das demandas presentes na sociedade, visando a formular respostas
profissionais
para o enfrentamento da questão social, considerando as novas articulações
entre o público e o privado (ABEPSS, 1996).
São essas competências que permitem ao
profissional realizar a análise crítica da
realidade,
para, a partir daí, estruturar seu trabalho e estabelecer as competências e
atribuições específicas necessárias ao enfrentamento das situações e demandas
sociais que se apresentam em seu cotidiano.
A Lei de Regulamentação da Profissão
estabelece no seu Artigo 4 como
competências13
da(o) assistente social:
·
elaborar,
implementar, executar e avaliar políticas sociais junto à órgãos da
administração pública direta ou indireta, empresas, entidades e organizações
populares;
·
elaborar,
coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam de âmbito
de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
·
encaminhar
providências e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população;
·
orientar
indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar
recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos;
·
planejar,
organizar e administrar benefícios e serviços sociais;
·
planejar,
executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade
social e para subsidiar ações profissionais;
·
prestar
assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta, indireta,
empresas privadas e outras entidades;
·
prestar
assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas
sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da
coletividade;
·
planejamento,
organização e administração de Serviço Social e de Unidade de Serviço Social;
·
realizar
estudos socioeconômicos com os usuários para fins de benefícios e serviços
sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas
privadas e outras entidades.
No Artigo 5, apresenta como atribuições
privativas14 da(o) Assistente Social:
·
coordenar,
planejar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos,
programas e projetos na área de Serviço Social;
·
planejar,
organizar e administrar programas e projetos em Unidade de Serviço Social;
·
assessoria
e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas
privadas e outras entidades em matéria de Serviço Social;
·
realizar
vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a
matéria de Serviço Social;
·
assumir,
no magistério de Serviço Social tanto a nível de graduação quanto
pós-graduação, disciplinas e funções que exijam conhecimentos próprios e
adquiridos em curso de formação regular;
·
treinamento,
avaliação e supervisão direta de estagiários de Serviço Social;
·
dirigir
e coordenar Unidades de Ensino e Cursos de Serviço Social, de graduação e
pósgraduação;
·
dirigir
e coordenar associações, núcleos, centros de estudo e de pesquisa em Serviço
social;
·
elaborar
provas, presidir e compor bancas de exames e comissões julgadoras de concursos
e outras formas de seleção para assistentes sociais, ou onde sejam aferidos
conhecimentos inerentes ao Serviço Social;
·
coordenar
seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de
serviço social;
·
fiscalizar
o exercício profissional através dos Conselhos Federal e Regionais;
·
dirigir
serviços técnicos de Serviço Social em entidades públicas ou privadas;
·
ocupar
cargos e funções de direção e fiscalização da gestão financeira em órgãos e
entidades representativas da categoria profissional.
O Código de Ética Profissional (1993) também
apresenta ferramentas fundamentais
para
a atuação profissional no cotidiano, ao colocar como princípios:
·
reconhecimento
da liberdade como valor ético central:
·
defesa
intransigente dos direitos humanos;
·
ampliação
e consolidação da cidadania, com vistas à garantia dos direitos civis, sociais
e políticos das classes trabalhadoras;
·
defesa
do aprofundamento da democracia, enquanto socialização política e da riqueza
socialmente produzida;
·
posicionamento
em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso
aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua
gestão democrática;
·
empenho
na eliminação de todas as formas de preconceito;
·
garantia
do pluralismo, através do respeito às correntes profissionais democráticas
existentes e suas expressões teóricas, e compromisso com o constante
aprimoramento intelectual;
·
opção
por um projeto vinculado ao processo de construção de uma nova ordem
societária, sem dominação/exploração de classe, etnia e gênero;
·
articulação
com os movimentos de outras categorias profissionais que partilhem dos
princípios deste código e com a luta geral dos trabalhadores;
·
compromisso
com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento
intelectual, na perspectiva da competência profissional;
·
exercício
do Serviço Social sem discriminação.
Esses instrumentos legais são fundamentais
para a delimitação das atribuições e competências dos assistentes sociais na
saúde que serão abordadas a seguir.
3.2. Parâmetros para
a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde
A política de Saúde, reconhecida no texto
Constitucional como “Direito de todos e Dever do Estado”, vem sendo
implementada e efetivada através do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme já
apresentado no primeiro ítem.
Uma questão importante refere-se ao conceito
de saúde contido no Artigo 196 da
Constituição
Federal de 1988 e no caput do Artigo 3º da Lei 8.080/1990, que ressalta as
expressões
da questão social, e estas devem ser compreendidas, segundo Iamamoto (1982),
como o conjunto das desigualdades da sociedade capitalista, que se expressam
através das determinações econômicas, políticas e culturais que impactam as
classes sociais.
Art. 196. A saúde é
direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e
econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
e recuperação.(CF,1988)
Art. 3º A saúde tem
como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a
moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação,
o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de
saúde da população expressam a organização social e econômica do País. (Lei
8080/1990)
O Serviço Social tem na questão social a base
de sua fundamentação enquanto especialização do trabalho. Nessa perspectiva, a
atuação profissional deve estar pautada em uma proposta que vise o
enfrentamento das expressões da questão social que repercutem nos diversos
níveis de complexidade da saúde, desde a atenção básica até os serviços que se
organizam a partir de ações de média e alta densidade tecnológica.
O atendimento direto ao usuário se dá nesses
espaços, que na estrutura da rede de serviços brasileira, ganham materialidade
a partir dos postos e centros de saúde, policlínicas, institutos, maternidades
e hospitais gerais, de emergência e especializados, incluindo os universitários,
independente da instância a qual é vinculada seja federal, estadual ou
municipal.
O assistente social tem ampliado sua ação
profissional, transcendendo a ação direta com usuários e atuando também em
planejamento, gestão, assessoria, investigação, formação de recursos humanos e
nos mecanismos de controle social (conselhos e conferências). As atribuições a
serem explicitadas podem ser desenvolvidas nos diversos espaços, havendo,
entretanto, predominância de determinadas ações a partir das áreas de trabalho.
Nessa perspectiva, serão apresentadas, a
seguir, as atribuições dos assistentes sociais na saúde, tanto na ação direta
como nos demais níveis.
Considera-se que o profissional na saúde
desenvolve suas ações profissionais nas seguintes dimensões, que são
complementares e indissociáveis: Assistencial; em Equipe; Socioeducativa; Mobilização, Participação
e Controle Social; Investigação, Planejamento e Gestão; Assessoria,
Qualificação e Formação Profissional.
3. 2. 1. Ações
Assistenciais
Estas ações têm-se constituído nas principais
demandas aos profissionais de Serviço Social. Segundo Costa (2000), a inserção
dos assistentes sociais nos serviços de saúde é mediada pelo reconhecimento
social da profissão e por um conjunto de necessidades que se definem e
redefinem a partir das condições históricas sob as quais a saúde pública se
desenvolveu no Brasil. A implementação do SUS, a partir dos anos 1990, vai
exigir novas formas de organização do trabalho em saúde, a partir das
reivindicações históricas do movimento sanitário que são exemplos a
universalização, a descentralização e a participação popular.
Entretanto, contradições são criadas com a
contra-reforma na saúde, que não viabiliza o SUS constitucional, acarretando,
no cotidiano dos serviços, diferentes questões operativas: demora no
atendimento, precariedade dos recursos, burocratização, ênfase na assistência
médica curativa, problemas com a qualidade e quantidade de atendimento, não
atendimento aos usuários. Estas questões vão aparecer no cotidiano dos serviços
por meio das seguintes demandas explícitas:
·
solução
quanto ao atendimento (facilitar marcação de consultas e exames, solicitação de
internação, alta e transferência);
·
reclamação
com relação a qualidade do atendimento e/ou ao não atendimento (relações com a
equipe, falta de medicamento, entre outros)
·
não
entendimento do tratamento indicado.
Outras demandas referem-se às condições reais
de vida dos usuários que se
apresentam
como: desemprego e subemprego; ausência de local de moradia; violência urbana,
doméstica e acidentes de trabalho; abandono do usuário.
As ações a serem desenvolvidas pelos
assistentes sociais devem transpor o caráter emergencial e burocrático, bem
como ter uma direção socioeducativa através da reflexão com relação às condições
sociohistoricas a que são submetidos os usuários e mobilização para a
participação nas lutas em defesa da garantia do direito à Saúde.
O profissional precisa ter clareza de suas
atribuições e competências para estabelecer prioridades. O conjunto de demandas
emergenciais, se não forem reencaminhadas para os setores competentes por meio
do planejamento coletivo elaborado na unidade, vai impossibilitar ao assistente
social o enfoque nas suas ações profissionais. A elaboração de protocolos que
definem o fluxo de encaminhamentos para os diversos serviços na instituição é
fundamental.
A avaliação socioeconomica dos usuários tem
por objetivo ser um meio que possibilite a mobilização dos mesmos para a
garantia de direitos e não um instrumento que impeça o acesso aos serviços. Ou
seja, não deve a avaliação socioeconomica funcionar como critério de
elegibilidade e/ou seletividade estrutural.
Outra preocupação do profissional é não se
orientar pelo atendimento psicoterapêutico a indivíduos e familiares, mas sim potencializar
a orientação social com vistas à ampliação do acesso dos indivíduos e da
coletividade aos direitos sociais. É importante ressaltar esta questão, pois
alguns segmentos profissionais vêm se dedicando à terapia familiar e individual
insistindo no reconhecimento do campo terapêutico enquanto ampliação do espaço
ocupacional do assistente social, qualificando-o de Serviço Social Clínico,
conforme já referido. Esta abordagem é anunciada como uma resignificação do
Serviço Social de Casos, apoiada numa visão “holística do ser humano”.
Ressalta-se que estas ações fogem ao âmbito da competência do assistente
social, pois não está prevista na legislação profissional, seja referente ao
ensino da graduação, expressa nas diretrizes curriculares aprovadas pelo MEC,
seja na lei de regulamentação da profissão (Iamamoto, 2002).
As principais ações a serem desenvolvidas
pelo assistente social são:
·
prestar
orientações (individuais e coletivas) e /ou encaminhamentos quanto aos direitos
sociais da população usuária, no sentido de democratizar as informações;
·
identificar
a situação socioeconômica (habitacional, trabalhista e previdenciária) e
familiar dos usuários com vistas a construção do perfil socioeconômico para
possibilitar a formulação de estratégias de intervenção.
·
realizar
abordagem individual e/ou grupal, tendo como objetivo trabalhar os
determinantes sociais da saúde dos usuários, familiares e acompanhantes;
·
criar
mecanismos e rotinas de ação que facilitem e possibilitem o acesso dos usuários
aos serviços, bem como a garantia de direitos na esfera da seguridade social;
·
realizar
visitas domiciliares quando avaliada a necessidade pelo profissional do Serviço
Social, procurando não invadir a privacidade dos usuários e esclarecendo os
objetivos das mesmas;
·
realizar
visitas institucionais com objetivo de conhecer e mobilizar a rede de serviços
no processo de viabilização dos direitos sociais.
·
trabalhar
com as famílias no sentido de fortalecer seus vínculos, na perspectiva de
torná-las sujeitos do processo de promoção, proteção, prevenção e recuperação
da saúde.
·
criar
protocolos e rotina de ação que possibilitem a organização, normatização e
sistematização
do cotidiano do trabalho profissional.
·
registrar
os atendimentos sociais no prontuário único com objetivo de formular
estratégias de intervenção profissional e subsidiar a equipe de saúde quanto as
informações sociais dos usuários, resguardadas as informações sigilosas que
devem ser registradas no prontuário social.
3 . 2. 2 . Ações em
equipe
O trabalho em equipe merece ser refletido e
as atribuições do profissional de Serviço Social precisam ficar especificadas e
divulgadas para os diversos profissionais.
Iamamoto
(2002) afirma que “é necessário desmistificar a idéia de que a equipe, ao
desenvolver
ações coordenadas, cria uma identidade entre seus participantes que leva à
diluição de suas particularidades profissionais”. A autora considera que “são
as diferenças de especializações que permitem atribuir unidade à equipe,
enriquecendo-a e, ao mesmo tempo, preservando aquelas diferenças” (2002, p.
41).
O assistente social, ao participar de
trabalho em equipe na saúde, dispõe de ângulos particulares de observação na
interpretação das condições de saúde do usuário e uma competência também
distinta para o encaminhamento das ações, que o diferencia do médico, do
enfermeiro, do nutricionista e dos demais trabalhadores que atuam na saúde.
A partir do exposto, identifica-se que cada
um desses profissionais, em decorrência de sua formação, tem distintas
competências e habilidades para desempenhar suas ações.
Concorda-se
com Iamamoto (2002) que o trabalho coletivo não dilui as competências e
atribuições
de cada profissional, mas, ao contrário, exige maior clareza no trato das
mesmas. A atuação em equipe, portanto, vai requerer do assistente social a
observância dos seus princípios ético-políticos, explicitados nos diversos
documentos legais (Código de Ética Profissional e Lei de Regulamentação da
Profissão, ambos datados de 1993, e Diretrizes Curriculares da ABEPSS, datada
de 1996).
A equipe de saúde e / ou os empregadores,
frente às condições de trabalho e/ou falta de conhecimento das competências do
assistente social, tem requisitado diversas ações aos profissionais que não são
atribuições dos mesmos, a saber:
·
marcação
de consultas e exames;
·
solicitação
e regulação de ambulância para remoção e alta;
·
identificação
de vagas em outras unidades nas situações de necessidade de transferência
hospitalar;
·
pesagem
e medição de crianças e gestantes;
·
convocação
do responsável para informar sobre alta e óbito;
·
emissão
de declaração de comparecimento na unidade quando o atendimento for realizado
por quaisquer outros profissionais que não o Assistente Social.
·
montagem
de processo e preenchimento de formulários para viabilização de Tratamento Fora
de Domicílio (TFD), medicação de alto custo e fornecimento de equipamentos
(órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção) bem como a dispensação
destes.
O assistente social tem tido, muitas vezes,
dificuldades de dialogar com a equipe de
saúde
para esclarecer suas atribuições e competências face à dinâmica de trabalho
imposta nas unidades de saúde em decorrência das pressões com relação a demanda
e da fragmentação do trabalho ainda existente17. Entretanto, estas dificuldades
devem impulsionar a realização de reuniões e debates entre os diversos
profissionais para o esclarecimento de suas ações e estabelecimento de rotinas
e planos de trabalho.
A alta hospitalar é outra demanda que precisa
ser refletida pela equipe a fim de
estabelecer
as atribuições dos diversos profissionais. Parte-se do pressuposto de que a
participação do assistente social no acompanhamento dos usuários e/ou família é
que vai indicar se há demanda para intervenção direta do profissional no
processo de alta. A alta médica e a alta social devem acontecer
concomitantemente. Em situações em que o usuário já tiver recebido a alta
médica sem condições de alta social, cabe ao profissional de Serviço Social
notificar à equipe, registrando no prontuário a sua intervenção, de forma a
ratificar o caráter do atendimento em equipe, com o objetivo de estabelecer
interface do usuário / familiar com a equipe.
A alta a pedido também é uma situação que
recai sobre a equipe e, muitas vezes,
sobre
o profissional de Serviço Social. Algumas reflexões são importantes sobre o
significado da alta e da autonomia do usuário no serviço de saúde e que
procedimentos a equipe deve adotar coletivamente. O usuário, na condição de
sujeito protagonista da sua história, deve ser autônomo para decidir sobre os
rumos do tratamento de saúde a ser adotado e a que procedimentos deve ser
submetido. Entretanto, vale questionar, de que protagonismo e autonomia está se
falando, posto que os usuários dos serviços de saúde pública são fruto de uma
sociedade desigual e, assim, como pode protagonizar o seu direito a saúde? O
usuário, civilmente capaz, deve exercer o seu direito de decidir sobre o seu
tratamento e sobre que rituais deve adotar quanto ao destino de sua saúde.
Porém, deve também ser esclarecido quanto aos procedimentos e quanto ao
tratamento que será adotado e, em caso de solicitar a alta este usuário deverá
ser abordado pela equipe de saúde. Segundo o artigo 46, do Código de Ética
Médica, os médicos só podem se recusar a dar a alta a pedido ao usuário no caso
de iminente risco de vida, em caso contrário, deve ser respeitada a decisão do
usuário.
Os fatores que mais contribuem para a
solicitação de alta por parte dos usuários são:
·
desinformação
quanto ao tratamento e procedimentos;
·
aspectos
culturais e religiosos;
·
necessidade
de sobrevivência/manutenção familiar;
·
demanda
das mulheres de cuidados com os filhos, com a casa, de não faltar ao trabalho,
pois as mesmas têm assumido, muitas vezes, o papel de chefes de família.
Assim, a atuação do assistente social frente
a este procedimento é o de orientação,
esclarecimento,
e reflexão junto ao usuário e à equipe de saúde com relação às condições
objetivas que estão impulsionando os usuários a tomarem esta decisão. O
profissional responsável pela alta e pelos procedimentos da mesma deve ser o
médico e não o assistente social. O profissional de Serviço Social pode ser um
interlocutor entre os usuários e a equipe de saúde com relação a questões
sociais e culturais, visto que pela sua própria formação há o respeito pela
diversidade, o que geralmente é mais difícil para outros profissionais de saúde.
A humanização é uma temática que aparece com
ênfase no final de 1990 e início dos anos 2000, tendo conseguido legitimidade a
partir da 11ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em Brasília, em 200018.
Em 2001, foi criado o Programa Nacional de Humanização da Assistência
Hospitalar pelo Ministério da Saúde com o objetivo de promover a cultura de um
atendimento humanizado na área da saúde. No governo Lula, o programa
transforma-se em Política Nacional de Humanização, ampliando sua área de ação
passando a contemplar a gestão e a atenção.
Os assistentes sociais têm sido chamados para
viabilizar junto com outros trabalhadores da saúde esta política. Uma das questões
fundamentais é ter clareza das diversas concepções de humanização, pois a mesma
envolve aspectos amplos que vão desde a operacionalização de um processo
político de saúde calcado em valores como a garantia dos direitos sociais, o
compromisso social e a saúde, passando pela revisão das práticas de assistência
e gestão (Casati e Correa, 2005).
O assistente social precisa debater o
significado da humanização com a equipe a fim de evitar visões distorcidas que
levem a uma percepção romântica e/ou residual da atuação, focalizando as ações
somente na escuta e redução de tensão. A concepção de humanização, na
perspectiva ampliada, permite aos profissionais analisarem os determinantes
sociais do processo saúde doença, as condições de trabalho e os modelos assistencial
e de gestão. Nesta direção, cabe aos profissionais desencadearem um processo de
discussão, com a participação dos usuários, para a revisão do projeto da
unidade de saúde, das rotinas dos serviços e ruptura com o modelo centrado na
doença.
O desafio da humanização é a criação de uma
nova cultura de atendimento, pautada na centralidade dos sujeitos na construção
coletiva do SUS. Para que essa proposta se consolide é preciso que os
trabalhadores estejam motivados, com condições de trabalho dignas e salários
compatíveis. Devem ser elaborados protocolos assistenciais e rotinas de
trabalho e investimento na educação permanente das equipes, para repensar o
modelo de atenção a saúde, e avaliar constantemente as dificuldades que se
apresentam no processo coletivo de trabalho em saúde. É de suma importância a
participação dos usuários nesse processo.
A Política Nacional de Humanização não pode
estar dissociada dos fundamentos
centrais
da política de saúde e a garantia dos princípios do SUS, e deve ter como
referencial o Projeto de Reforma Sanitária.
Outra demanda que aparece para a equipe de
saúde refere-se à violência contra crianças, adolescentes, mulheres, idosos,
gays, lésbicas, homossexuais, transexuais e pessoas com deficiências. Nestas
situações, a responsabilidade pela notificação é função de toda a equipe. O
assistente social deve colaborar nessa ação, mas não é atribuição privativa do
mesmo.
Cabe ao profissional de Serviço Social fazer
uma abordagem socioeducativa com a família, socializar as informações em
relação aos recursos e viabilizar os encaminhamentos necessários.
Os assistentes sociais devem ter como
parâmetros de ação na equipe de saúde:
·
esclarecer
as suas atribuições e competências, elaborando junto com a equipe propostas de trabalho
que delimitem as ações dos diversos profissionais através da realização de
seminários, debates, grupos de estudos e encontros;
·
elaborar,
junto com a equipe de saúde, a organização e realização de treinamentos e
capacitação do pessoal técnico-administrativo com vistas a qualificar as ações
administrativas que tem interface com o atendimento ao usuário tais como a
marcação de exames e consultas, e a convocação da família e/ou responsável nas
situações de alta e óbito;
·
incentivar
e participar junto com os demais profissionais de saúde da discussão do modelo
assistencial e da elaboração de normas, rotinas e da oferta de atendimento,
tendo por base os interesses e demandas da população usuária. Isso exige o
rompimento com o modelo assistencial baseado na procura espontânea e no
tratamento isolado das doenças;
·
criar
junto com a equipe, uma rotina que assegure a inserção do Serviço Social no
processo de admissão, internação e alta hospitalar no sentido de, desde a
entrada do usuário/família na unidade, identificar e trabalhar os aspectos
sociais da situação apresentada e garantir a participação dos mesmos no
processo de reabilitação, bem como a plena informação de sua situação de saúde
e a discussão sobre as suas reais necessidades e possibilidades de recuperação,
face as suas condições de vida;
·
realizar
em conjunto com o médico, o atendimento à família e/ou responsáveis em caso de
óbito, cabendo ao assistente social o apoio necessário para o enfrentamento da
questão e, principalmente, esclarecer a respeito dos benefícios e direitos
referentes à situação, previstos no aparato normativo e legal vigente tais
como, os relacionados à previdência social, ao mundo do trabalho (licença) e
aos seguros sociais (DPVAT) bem como informações sobre sepultamento gratuito,
translado (com relação a usuários de outras localidades), entre outras
garantias de direitos;
·
participar,
em conjunto com a equipe de saúde, de ações socioeducativas nos diversos
programas e clínicas, como por exemplo: no planejamento familiar, na saúde da
família, na saúde da mulher, da criança e do idoso, na saúde do trabalhador,
nas doenças infectocontagiosas (DST/AIDS, tuberculose, hanseníase, entre
outras), e nas situações de violência sexual e doméstica;
planejar,
executar e avaliar com a equipe de saúde ações que assegurem a saúde enquanto
direito;
·
sensibilizar
o usuário e / ou sua família para participar do tratamento de saúde proposto
pela equipe;
·
participar
do projeto de humanização da unidade na sua concepção ampliada, sendo
transversal a todo o atendimento da unidade e não restrito à porta de entrada,
tendo como referência o projeto de Reforma Sanitária.
·
realizar
a notificação, frente a uma situação constatada e/ou suspeita de violência aos
segmentos já explicitados anteriormente, as autoridades competentes bem como a
verificação das providências cabíveis.
3. 2. 3. Ações
Socioeducativas
Estas ações consistem em orientações
reflexivas e socialização de informações realizadas através de abordagens
individuais, grupais ou coletivas ao usuário, família e população de
determinada área programática.
Devem se constituir em eixo central de
atuação do profissional de Serviço Social e recebem também a denominação de
educação em saúde. O seu enfoque abrange diversos aspectos: informação e debate
sobre rotinas e funcionamento das unidades tendo por objetivo a democratização
da mesma e as necessárias modificações; análise dos determinantes sociais da
situação apresentada pelos usuários; democratização dos estudos realizados pela
equipe (com relação à rede de serviços, perfil epidemiológico, socioeconomico e
cultural dos usuários); análise da política de saúde e dos mecanismos de
participação popular.
As ações socioeducativas e/ou educação em
saúde não devem pautar-se pelo fornecimento de informações e/ou esclarecimentos
que levem a simples adesão do usuário, reforçando a perspectiva de
subalternização e controle dos mesmos. Devem ter como intencionalidade a
dimensão da libertação na construção de uma nova cultura e enfatizar a
participação dos usuários no conhecimento crítico da sua realidade e
potencializar os sujeitos para a construção de estratégias coletivas. Desta
forma, tem-se por objetivo a consciência sanitária, conceito fundamental da
Reforma Sanitária. Para Berlinguer (1978, p. 5), consciência sanitária é
concebida como a tomada de consciência de que a saúde é um direito da pessoa e
um direito da comunidade. Como este direito é sufocado e este interesse
descuidado, consciência sanitária é a ação individual e coletiva para alcançar
este objetivo. As forças sindicais e políticas podem ter, dependendo da
orientação e dos instrumentos, um papel relevante na formação da consciência
sanitária.
Nesta perspectiva, o profissional de Serviço
Social deve utilizar, segundo Vasconcelos (1997), a prática reflexiva possibilitando
ao usuário a análise e desvendamento da situação vivenciada pelo mesmo por meio
de reflexões estimuladas pelo assistente social, de forma que o usuário consiga
captar, na medida do possível, o movimento da realidade social e,
consequentemente, participar do processo de transformação dessa realidade
enquanto ser histórico. Esse processo deve ser coletivo, em grupo, pois
possibilita a troca de experiência entre os sujeitos.
Dentre
as principais atividades a serem efetivadas, destaca-se:
·
criar
grupos socioeducativos e de sensibilização junto aos usuários, sobre direitos
sociais, princípios e diretrizes do SUS;
·
desenvolver
ações de mobilização na comunidade objetivando a democratização das informações
da rede de atendimento e direitos sociais;
·
realizar
debates e oficinas na área geográfica de abrangência da instituição;
·
participar
de campanhas preventivas, realizando atividades socioeducativas;
·
realizar
ações coletivas de orientação com a finalidade de democratizar as rotinas e o
funcionamento da unidade;
·
desenvolver
atividades nas salas de espera com o objetivo de socializar informações e
potencializar as ações socioeducativas;
·
elaborar
e/ou divulgar materiais socioeducativos como folhetos, cartilhas, vídeos,
cartazes e outros que facilitem o conhecimento e o acesso dos usuários aos
serviços oferecidos pelas unidades de saúde e aos direitos sociais em geral;
·
mobilizar
e incentivar os usuários e suas famílias para participar no controle
democrático dos serviços prestados;
·
realizar
atividades de grupos com os usuários e suas famílias, abordando temas de
interesse dos mesmos.
3. 2. 4. Ações de
Mobilização, Participação e Controle Social
Estas ações estão voltadas prioritariamente
para a inserção dos usuários, familiares e trabalhadores de saúde nos espaços
democráticos de controle social e construção de estratégias para fomentar a
participação e defesa dos direitos pelos usuários e trabalhadores nos
conselhos, conferências e fóruns de saúde e de outras políticas públicas.
Tem como enfoque, também, a democratização da
instituição através da criação de conselhos gestores de unidades24 e outros
órgãos colegiados que visem a participação dos trabalhadores de saúde na gestão
da unidade. Envolve ações de mobilização em defesa da saúde nas áreas em que a
instituição está circunscrita e articulação com movimentos sociais.
Um dos espaços criados para estabelecer a
comunicação entre os usuários e a instituição é a “ouvidoria”. A ouvidoria no
SUS é um canal de articulação entre o cidadão e a gestão pública de saúde, que
tem por objetivo melhorar a qualidade dos serviços prestados. Entre suas
atribuições estão: receber as solicitações, reclamações, denúncias, elogios e
sugestões encaminhadas pelos cidadãos e levá-las ao conhecimento dos órgãos
competentes. Algumas reflexões devem ser levantadas sobre este canal de
comunicação direto entre o usuário e a instituição. As críticas e sugestões são
apresentadas individualmente, sem levar em consideração que as dificuldades e
impasses vividos pelos usuários são coletivos, resultante da não efetivação do
SUS e, portanto, exige respostas coletivas.
Os assistentes sociais, atualmente, têm sido
convocados a implantar os serviços de ouvidoria nas unidades de saúde. Assim,
cabe indagar, porque são os profissionais de Serviço Social que têm sido
chamados a assumir esta tarefa? Qual diferencial estabelecem na sua formação e
atuação profissional que impulsionam os mesmos a assumirem mais esta demanda?
Inicialmente, cabe destacar que o assistente
social, dentro da equipe de saúde é o profissional que faz uma escuta
qualificada e diferenciada, o que pode ser claramente identificado através dos
princípios do Código de Ética Profissional. Não obstante, é bom ressaltar que a
escuta e a interlocução diferenciada e qualificada, por si só, não garante a
realização desta atividade numa outra perspectiva. Considera-se que o
assistente social ao assumir a ouvidoria, deve consolidar os dados obtidos nos
atendimentos por meio de relatórios e coletivizá-los no conselho diretor da
unidade e/ou direção da unidade bem como estabelecer articulação com os
conselhos de saúde (da unidade e local) para que as demandas sejam analisadas
coletivamente e as respostas
tenham
impacto no funcionamento da unidade e na política de saúde, através das mudanças
necessárias.
Se o profissional não tiver esta perspectiva
de ação pode ser responsabilizado pela execução e solução dos problemas
apontados, atuando na redução de tensões e não na mobilização e organização
popular. Cabe destacar, entretanto, que a ouvidoria não é uma atribuição
privativa dos assistentes sociais, podendo ser realizada por outros
profissionais.
Outro aspecto importante na mobilização e
participação social refere-se à articulação com movimentos sociais, tanto para
fortalecer os fóruns e/ou conselhos, como para estabelecer relações com
determinadas demandas institucionais, bem como para discutir a política de
saúde e traçar alternativas para a garantia dos direitos sociais.
As principais ações desenvolvidas nesse
âmbito são:
·
socializar
as informações e mobilizar os usuários e familiares para a luta por melhores
condições de vida, de trabalho e de acesso aos serviços de saúde;
·
mobilizar
usuários, familiares, trabalhadores de saúde e movimentos sociais para a
participação em fóruns, conselhos e conferências de saúde e de outras políticas
públicas;
·
contribuir
para viabilizar a participação de usuários no processo de elaboração,
planejamento e avaliação nas unidades de saúde e na política local, regional,
municipal, estadual e nacional de saúde;
·
participar
da ouvidoria da unidade com a preocupação de democratizar as questões
evidenciadas pelos usuários através de reuniões com o conselho diretor da
unidade bem com os conselhos de saúde (da unidade, se houver, e locais ou
distritais), a fim de coletivizar as questões e interferir no planejamento da
instituição de forma coletiva;
·
participar
dos conselhos de saúde (locais, distritais, municipais, estaduais e nacional),
contribuindo para a democratização da saúde enquanto política pública e para o
acesso universal aos serviços de saúde25;
·
contribuir
para a discussão democrática e a viabilização das decisões aprovadas nos
espaços de controle social;
·
estimular
a educação permanente dos conselheiros de saúde, visando o fortalecimento do
controle social, através de cursos e debates sobre temáticas de interesse dos
mesmos, na perspectiva crítica;
·
instituir
e/ou fortalecer os espaços coletivos de participação dos usuários nas
instituições de saúde através da criação de conselhos gestores de unidades e
outras modalidades de aprofundamento do controle democrático;
·
favorecer
a participação dos usuários e movimentos sociais no processo de elaboração e
avaliação do orçamento da saúde;
·
participar
na organização, coordenação e realização de pré-conferências e / ou
conferências de saúde (local, distrital, municipal, estadual e nacional);
·
democratizar
junto aos usuários e demais trabalhadores da saúde os locais, datas e horários
das reuniões dos conselhos de políticas e direitos, por local de moradia dos
usuários bem como das conferências de saúde, das demais áreas de políticas
sociais e conferências de direitos.
·
estimular
a participação dos usuários e trabalhadores de saúde nos diversos movimentos
sociais.
3. 2. 5. Ações de
Investigação, Planejamento e Gestão
Estas ações têm como perspectiva o
fortalecimento da gestão democrática e participativa capaz de produzir, em
equipe e intersetorialmente, propostas que viabilizem e potencializem a gestão
em favor dos usuários e trabalhadores de saúde, na garantia dos direitos
sociais.
O processo de descentralização das políticas
sociais vem requisitando aos profissionais de Serviço Social a atuação nos
níveis de planejamento, gestão e coordenação de equipes, programas e projetos.
Tal atuação deve ser embasada pela realização de estudos e pesquisas que
revelem as reais condições de vida e as demandas da classe trabalhadora, além
dos estudos sobre o perfil e situação de saúde dos usuários e/ou coletividade.
As investigações realizadas têm por objetivo alimentar o processo de
formulação, implementação e monitoramento do planejamento do Serviço Social, da
política institucional, bem como da política de saúde local, regional, estadual
e nacional.
Outra demanda que vem sendo colocada aos
assistentes sociais é a sua inserção nos processos de auditoria de gestão, a
partir do monitoramento, investigação, regulação e avaliação dos serviços
prestados, com o objetivo da melhoria da qualidade dos serviços, buscando
superar os impasses vividos na política de saúde.
A reestruturação dos processos de trabalho e
das formas de gestão tem impactado as instituições de saúde com uma ampla
movimentação dos espaços ocupacionais, fruto das mudanças macroscópicas.
Considera-se
importante a ocupação desses espaços pelos assistentes sociais, tendo como
diretriz o projeto ético-político profissional27, com vistas às seguintes
ações:
·
elaborar
planos e projetos de ação profissional com a participação dos profissionais;
·
interferir
na elaboração do planejamento estratégico das instituições de saúde procurando
garantir a participação dos usuários e trabalhadores da saúde;
·
participar
da gestão das unidades de saúde de forma horizontal, procurando garantir a
inserção dos diversos segmentos na gestão;
·
utilizar
a documentação técnica a fim de produzir conhecimento no âmbito do SUS;
·
manter
sistema de registro e estudos das manifestações da questão social que chegam
aos diversos espaços do Serviço Social;
·
registrar
as ações realizadas com a elaboração de relatórios periódicos, a fim de
possibilitar a análise e avaliação do plano de ação;
·
participar
nas Comissões e Comitês temáticos, a saber: ética, saúde do trabalhador,
mortalidade materno-infantil, DST/AIDS, humanização, violência contra a mulher,
criança e adolescente, idoso, entre outras, respeitando as diretrizes do
projeto profissional do Serviço Social;
·
realizar
estudos e investigações com relação aos determinantes sociais da saúde;
·
realizar
pesquisas sobre a relação entre os recursos institucionais necessários e
disponíveis, perfil dos usuários e demandas (reais e potenciais), objetivando
identificar e estabelecer prioridades entre as demandas e contribuir para a
reorganização dos recursos institucionais;
·
participar
de estudos relativos ao perfil epidemiológico e condição sanitária das regiões;
·
realizar
investigação de determinados segmentos de usuários (população de rua, idosos,
pessoas com deficiências, entre outros), objetivando a definição dos recursos
necessários, identificação e mobilização dos recursos existentes e planejamento
de rotinas e ações necessárias;
·
realizar
estudos em relação aos espaços de controle social a fim de subsidiá-los, tendo
em vista o fortalecimento de seu potencial político;
·
participar
de investigações que estabeleçam relações entre as condições de trabalho e o favorecimento
de determinadas patologias, visando oferecer elementos para a análise da
relação saúde e trabalho;
·
realizar
estudos da política de saúde local, regional, estadual e nacional.
·
fornecer
subsídios a partir das investigações realizadas para a reformulação da política
de saúde local, regional, estadual e nacional;
·
Integrar
a equipe de auditoria, controle e avaliação, visando a melhoria da qualidade
dos serviços prestados, tendo como referência os projetos da reforma sanitária
e o ético político profissional.
3. 2. 6. Ações de
Assessoria, Qualificação e Formação Profissional
As atividades de qualificação profissional
consistem em treinamento, preparação e formação de recursos humanos voltados
para a educação permanente de funcionários, representantes comunitários, chefes
intermediários e conselheiros. Pretende qualificar os trabalhadores de saúde na
esfera operacional da unidade, além de instrumentalizar a ormação de equipes,
gestores, supervisores e conselheiros de saúde. Estas ações devem ser
realizadas com a participação de outros profissionais, e não isoladamente. Faz
parte destas ações também a participação na formação profissional através da
criação de campo de estágio, supervisão de estagiários, bem como a criação e/ou
participação nos programas de residência multiprofissional e/ou
uniprofissional. A articulação com as unidades de formação acadêmica é
fundamental para o desenvolvimento destas atividades.
A assessoria é uma ação desenvolvida por um
profissional com conhecimento da área que toma a realidade como objeto de
estudo e detém uma intenção de alterá-la. O assessor pode estar vinculado a uma
proposta que vise a emancipação desses trabalhadores e a ampliação da ação do
Estado com relação às políticas sociais, ou a dominação destas e a redução da
esfera estatal (Matos, 2006). Defende-se a primeira perspectiva, em face da
direção assumida pela profissão de Serviço Social. A assessoria pode ser
prestada ao profissional, à gestão para formulação de políticas sociais e aos
movimentos sociais. A assessoria pode ser uma atribuição privativa do
assistente social ou uma competência do profissional. Como atribuição
privativa, o assistente social desenvolve assessoria na matéria “serviço
social”, e só pode ser prestada por um profissional graduado na área.
As principais ações a serem realizadas neste
âmbito de intervenção são:
·
prestar
assessoria aos conselhos em todos os níveis na perspectiva de fortalecimento do
controle democrático;
·
garantir
assessoria aos assistentes sociais na busca de qualificação do seu de trabalho;
·
organizar
e coordenar seminários e eventos para debater e formular estratégias coletivas
para a política de saúde tanto nas instituições como nas outras esferas;
·
Supervisionar
diretamente estagiários de serviço social e estabelecer articulação com as
unidades acadêmicas;
·
participar
ativamente dos programas de residência, desenvolvendo ações de preceptoria,
coordenação, assessoria ou tutoria, contribuindo para qualificação profissional
da equipe de saúde e dos assistentes sociais, em particular;
·
garantir
a educação permanente da equipe de serviço social na instituição e demais
trabalhadores, bem como participar dos seus fóruns;
·
participar
de cursos, congressos, seminários, encontros de pesquisas, objetivando
apresentar estudos e pesquisas realizadas e troca de informações entre os
diversos trabalhadores da saúde;
·
participar
e motivar os assistentes sociais e demais trabalhadores da saúde para a
implantação / implementação da NOB RH / SUS, nas esferas municipal, estadual e
nacional;
·
assessorar
entidades e movimentos sociais, na perspectiva do fortalecimento das lutas em defesa
da saúde pública e de qualidade.
Procurou-se, nesse item, abordar as
principais ações a serem desenvolvidas pelos assistentes sociais, ressaltando a
capacidade propositiva dos profissionais, com ênfase na investigação da
realidade, nas ações socioeducativas, nas demandas reais e potenciais e
naparticipação social, tendo por referência o projeto profissional do Serviço
Social construído nos últimos trinta anos.
ALGUMAS REFLEXÕES
Este documento procurou fazer uma análise
sucinta da política de saúde, com ênfase nos principais desafios a serem
enfrentados na atualidade. Em seguida, apresentou alguns embates
teórico-metodológicos que têm ocorrido no Serviço Social com repercussão na
saúde.
Como conteúdo central, enfatizou os
parâmetros para a atuação de assistentes sociais na saúde, tendo por objetivo
fornecer subsídios para ampliar o debate e possibilitar uma reflexão dos
profissionais face as ações realizadas bem como, fortalecer o projeto
ético-político profissional.
Não se pretendeu abordar todas as atribuições
e competências, pois considera-se que estas estão em permanente construção,
sendo um desafio aos assistentes sociais que atuam na saúde.
Procurou-se centrar em algumas ações e
destacar algumas polêmicas como, por exemplo, a ouvidoria, a humanização e as
atividades burocráticas que são transferidas para o assistente social.
Os assistentes sociais, nas suas diversas
inserções e na efetivação das suas atribuições e competências, precisam ter
como preocupação as diversas armadilhas que estão colocadas no que se refere à
análise das expressões da questão social evidenciadas no cotidiano
profissional. Iamamoto (2002) chama atenção para as seguintes questões que
devem ser objeto de atenção: a primeira armadilha é a pulverização e
fragmentação da questão social, atribuindo aos indivíduos a responsabilidade
por suas dificuldades e pela sua pobreza, isentando a sociedade de classes de
sua responsabilidade na produção e reprodução das desigualdades sociais. Esta
situação tem muita expressão na saúde, por exemplo, quando os profissionais
responsabilizam o usuário pela sua situação de saúde, não analisando os
determinantes sociais, econômicos e culturais. Outras repercussões desta
concepção são: justificar as contra-reformas na saúde, ênfase nos programas
focais, responsabilizar os profissionais de saúde pela falta de atendimento,
ênfase nas ações terapêuticas.
Outra armadilha a ser evitada, segundo a
autora citada, é a difusão de um discurso genérico e uma visão indiferenciada
da questão social, com base nas análises estruturais e segmentadas da dinâmica
conjuntural, da vida e da luta dos sujeitos sociais.
Como
rebatimento desta visão na saúde pode-se identificar as concepções pessimistas,
maniqueístas, que não identificam possibilidades de ação e as demandas
potenciais. Os seus adeptos não analisam as contradições existentes nos
programas e nas instituições.
Para avançar na delimitação das atribuições e
competências dos assistentes sociais torna-se necessário considerar as
expressões específicas da questão social que desafiam a pesquisa concreta de
situações concretas. Nesta direção, a investigação da realidade é fundamental e
precisa ser transversal a todas as ações.
A questão social na atualidade assume novas
roupagens em decorrência dos processos históricos que a redimensionam,
aprofundando suas contradições. As mudanças radicais nas relações entre Estado
e sociedade civil, orientadas pela política de ajuste fiscal, recomendada pelos
organismos internacionais, vão atingir a economia, a política e as formas de
sociabilidade. O Serviço Social também sofre com os impactos dessas mudanças.
Neste quadro, torna-se fundamental o
fortalecimento do projeto ético-político
profissional
no cotidiano do trabalho do assistente social, contrapondo-se à difusão dos
valores liberais que geram desesperança, conformismo e encobrem a apreensão da
dimensão coletiva das situações sociais presentes na vida dos indivíduos e
grupos. O desvelamento das condições de vida dos sujeitos que são atendidos nos
serviços de saúde, tendo por base a perspectiva teórico crítica, permite ao
assistente social dispor de um conjunto de informações que lhe possibilita
apreender e revelar as novas faces da questão social que o desafia a cada
momento do seu desempenho profissional diário (Iamamoto, 2002).
A análise macroscópica da questão social
expressa uma realidade que se materializa na vida dos sujeitos. A aproximação
dos assistentes sociais com os usuários é uma das condições que permite
impulsionar ações inovadoras no sentido de reconhecer e atender as reais
necessidades dos segmentos subalternos.
O assistente social pode dispor de um
discurso de compromisso ético-político com a população, mas se não tiver uma
análise das condições concretas pode reeditar programas e projetos alheios às
necessidades dos usuários. O profissional precisa romper com a prática
rotineira, acrítica e burocrática, procurando buscar a investigação da
realidade a que estão submetidos os usuários dos serviços de saúde e a
reorganização da sua atuação, tendo em vista as condições de vida dos mesmos e
os referenciais teóricos e políticos hegemônicos na profissão, previstos na sua
legislação, e no projeto de Reforma Sanitária.
Para finalizar, ressalta-se que foi
apresentado um conjunto de atribuições e competências a serem realizadas pelo
profissional de Serviço Social na saúde que podem contribuir para a defesa das
políticas públicas de saúde, para a garantia dos direitos sociais, para o
fortalecimento da participação social e das lutas dos sujeitos sociais, bem
como para a viabilização do Sistema Único de Saúde, inscrito na Constituição de
1988 e nas Leis 8080 e 8142 ambas datadas de 1990.
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